Pontos do «Memorando de Políticas Económicas e Financeiras» acordado entre o Governo, o FMI, a UE e o BCE e apoiado pelo PS, pelo PSD e CDS (desconte-se o paleio ilusionista e fixem-se as substâncias essenciais)
(...)Mercado de trabalho
38. As reformas focar-se-ão na criação de novos empregos, principalmente para os jovens. Temos de enfrentar os problemas fundamentais que impedem a eficiente transição dos trabalhadores através de diferentes ocupações, empresas e sectores e criam de privilégios socialmente injustos. Para este fim, em consulta com os parceiros sociais, adoptaremos as seguintes medidas:
Reforma da legislação de protecção do emprego para fomentar a flexibilidade e melhorar a equidade. Alinharemos as indemnizações por encerramento e despedimento para os contratos sem termo, apresentando até Setembro de 2011 legislação que as reduzam para todos os novos contratos para 10 dias por cada ano de trabalho, acrescidos de 10 dias financiados por um fundo financiado pelo patronato, e até ao final de 2011 apresentaremos uma para rever as indemnizações para os contratos anteriores em linha com a dos novos contratos, sem pôr em causa os direitos adquiridos. Como passo seguinte, até Março de 2012, apresentaremos uma proposta para alinhar o nível das indemnizações à média UE, e ao mesmo tempo melhorar o fundo de despedimento visando assegurar a sua portabilidade. Até Dezembro de 2011 apresentaremos uma proposta para ajustamentos no despedimento individual.
Revisão do sistema de subsídio de desemprego, para alterar os incentivos, aumentar o emprego e fortalecer a rede social. Reduziremos a duração máxima do subsídio de desemprego para um máximo de 18 meses e limitado a tecto máximo de 2,5 IAS e introduzindo decréscimos no valor do subsídio após 6 meses (reduzindo pelo menos 10% o subsídio), sem prejuízo dos direitos adquiridos. Para estender a rede social, reduziremos o período contributivo para acesso ao subsídio de desemprego de 15 para 12 meses e apresentaremos uma proposta estender elegibilidade a categorias de trabalho por conta própria claramente definidas. Fortaleceremos as oportunidades de formação, especialmente para as baixas qualificações.
Assegurar que os custos do trabalho sustentam a criação de emprego e a competitividade. No período do Programa, o aumento do SMN só se verificará se as condições económicas o justificarem e obtiver acordo (do FMI/CE/BCE) no quadro das revisões regulares do Programa
Definir critérios claros de extensão dos contratos colectivos de trabalho, incluindo a representatividade das organizações negociadoras e as implicações da extensão para a posição competitiva das empresas não afiliadas. Para promover ajustamentos salariais em linha com a produtividade das empresas: (i) permitir às comissões de trabalhadores a negociação de condições de mobilidade e de horários de trabalho; (ii) reduzir para 250 trabalhadores o tecto abaixo do qual as comissões de trabalhadores ou outras organizações de trabalhadores não podem fazer acordos de empresa; (iii) incluir nos acordos colectivos sectoriais condições para as comissões de trabalhadores poderem, de forma independente, concluir acordos de empresa.
Desvalorização fiscal
39. Um objectivo crítico do nosso programa é promover a competitividade. Isto envolverá uma significativa redução das contribuições das empresas para a Segurança Social (TSU). Esta medida será totalmente “calibrada” até à data da primeira revisão. As medidas compensatórias necessárias para assegurar a neutralidade orçamental devem incluir alterações na estrutura e taxas do IVA, cortes definitivos de despesa adicionais e aumento de outros impostos que não tenham efeitos adversos na competitividade. (...)»
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